Legislação

Regulamenta o processo de autorização para a instalação de estabelecimentos de culturas marinhas no território do continente.

Actualiza as multas por infracções previstas e punidas nas Portarias n.os 20921, 21362, 22307 e 267/72, respectivamente de 21 de Novembro de 1964, 30 de Junho de 1965, 10 de Novembro de 1966 e 15 de Maio.

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/33/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro, que altera as Directivas n.os 90/425/CEE e 92/118/CEE, do Conselho, no que respeita às regras sanitárias relativas aos subprodutos animais.

Considera a gastronomia portuguesa como um bem imaterial integrante do património cultural de Portugal.

Revoga o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro, que aprova o Código da Publicidade.

Autoriza o Governo a consagrar medidas relativas a ilícitos publicitários.

Institui o cadastro comercial.

Estabelece as regras para o cálculo e actualização das taxas devidas pelo exercício da actividade industrial. Revoga as Portarias n.os 780/91, de 8 de Agosto, e 75/94, de 4 de Fevereiro.

Reconhece a licenciatura em Nutrição e Engenharia Alimentar, ministrada pelo Instituto de Ciências da Saúde-Sul como habilitação académica para o desempenho das funções de técnico responsável pelo controlo da qualidade alimentar

Aprova o regime jurídico da instalação dos estabelecimentos que vendem produtos alimentares e de alguns estabelecimentos de comércio não alimentar e de serviços que podem envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas.