Legislação

Altera o Regulamento do Regime de Apoio à Divulgação e Promoção dos Produtos da Pesca, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 39/2000, de 6 de Setembro.

Estabelece as condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos de aquicultura, revogando o Decreto-Lei n.º 340/93, de 30 de Setembro, e as Portarias n.os 522/95, de 31 de Maio, 113/96, de 12 de Abril, e 52/96, de 20 de Fevereiro.

Aprova o Regulamento dos Controlos Veterinários Aplicáveis ao Comércio Intracomunitário de Produtos de Origem Animal.

Sujeita ao regime de preços vigiados o bacalhau seco, salgado verde e espécies afins pré-embalados e a pescada congelada vendida em embalagens comerciais.

Aprova o Regulamento de Apanha e Exploração de Amêijoas e Outros Bivalves.

Altera o Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro, que aprova o Código da Publicidade.

Aprova o modelo de cartão de livre trânsito para os funcionários da Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar.

Estabelece normas relativas à assistência dos Estados membros à Comissão da Comunidade Europeia e à sua cooperação na análise científica de questões relacionadas com os produtos alimentares.

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, que institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo.

Altera o Decreto-Lei n.º 134/2002, de 14 de Maio, que estabelece o regime de rastreabilidade e de controlo das exigências de informação ao consumidor na venda a retalho dos produtos da pesca e da aquicultura.