Legislação

Define as características e estebelece as regras de rotulagem, acondicionamento, transporte, armazenagem e comercialização das farinhas destinadas a fins industriais e a usos culinários, bem como das sêmolas destinadas ao fabrico de massas alimentícias e a usos culinários.

Estabelece restituições à produção para o milho e arroz.

Aprova normas relativas à qualidade da água destinada ao consumo humano transpondo para o direito interno a Directiva n.º 98/83/CE, do Conselho, de 3 de Novembro, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano.

Aprova o regulamento das águas mineroindustriais.

Ao abrigo do Despacho Normativo 16/99, confere à empresa Regional Mercadorias, o direito de utilizar os rótulos constantes do anexo ao presente diploma, relativos ao tipo de criação de aves.

É autorizado à empresa INTERSUÍNOS - Suínos de Portugal, Lda, o direito de utilizar o rótulo constante do presente diploma. A CONTROLVELT é reconhecida como organismo independente de controlo do rótulo.

Ao abrigo do Despacho Normativo 16/99 de 24 de Março e do Despacho Normativo 30/2000, de 12 de Junho verificada a conformidade da candidatura apresentada pela SAPROPOR, é autorizado a esta Empresa o direito de utilizar o rótulo constante do anexo ao presente diploma, que indica o tipo de criação do frango de campo de criação ao ar livre.

Ao abrigo do Despacho Normativo 30/2000 de 12 de Junho, e verificada a conformidade da candidatura apresentada pela OVIGER - Produção, Transformação e Comércio de Carnes e Derivados, confere a esta Empresa o direito de utilizar o rótulo constante do anexo do presente diploma, que certifica carne de porco de determinado produtor, licença sanitária do matadouro e da Sala de Desmancha.

Acolhe na ordem jurídica nacional a proibição da expedição e exportação, para outros Estados membros e para países terceiros, de bovinos vivos, materiais e produtos de origem bovina, farinhas de carne e de ossos provenientes de mamíferos, bem como alimentos para animais e fertilizantes que as contenham, dando cumprimento ao disposto na Decisão da Comissão n.º 98/653/CE, de 18 de Novembro de 1998, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão da Comissão n.º 1999/517/CE, de 28 de Julho de 1999.

Cria uma moratória com bonificação da taxa de juro e uma linha de crédito de curto prazo para as entidades que se dediquem à produção de leitões, ou à recria e acabamento de leitões, ou, ainda, à produção, recria e acabamento de leitões em ciclo fechado.