Legislação

Altera a Portaria n.º 65/90, de 26 de Janeiro, que fixa o critério microbiológico a utilizar na apreciação das características dos bolos e cremes de pastelaria.

Altera o Regulamento de Aplicação da Intervenção Medidas Agro-Ambientais, aprovado pela Portaria n.º 475/2001, de 10 de Maio.

Altera a Portaria n.º 492/95, de 23 de Maio (define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos de origem animal).

Define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos de origem animal.

Aprova o Regulamento do Exercício da Actividade da Indústria Transformadora da Pesca, em Terra (RAIP).

Fixa a composição mínima do primeiro almoço «continental» nos hotéis, pensões e estalagens.

Estabelece competências à DGFCQA, à DGV. à DGPA e às DRA na área dos projectos de instalação ou alteração para efeitos de licenciamento dos estabelecimentos destinados à transformação dos produtos de origem animal, incluindo os da pesca, produtos cozinhados e pré-cozinhados bem como dos estabelecimentos industriais.

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/22/CE, da Comissão, de 8 de Março, que estabelece os métodos de colheita de amostras e de análise para o controlo oficial dos teores de chumbo, cádmio, mercúrio e 3-MCPD presentes nos géneros alimentícios.

Transpõe a Directiva n.º 87/18/CEE, do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativa à aplicação dos princípios da OCDE de boas práticas de laboratório (BPL) e ao controlo da sua aplicação para os ensaios sobre as substâncias químicas, e a Directiva n.º 99/11/CE, da Comissão, de 8 de Março, que adapta ao progresso técnico os princípios contidos naquela directiva.

Estabelece as normas gerais de higiene a que devem estar sujeitos os géneros alimentícios, bem como as modalidades de verificação do cumprimento dessas normas.