Legislação

Estabelece o regime de controlo metrológico de métodos e instrumentos de medição.

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/78/CE, da Comissão, de 11 de Agosto, que estabelece os métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial do teor de patulina nos géneros alimentícios.

Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 2001/35/CE, da Comissão, de 11 de Maio, que altera os limites máximos de resíduos de produtos fitofarmacêuticos permitidos no interior e à superfície de cereais, frutos e hortícolas.

Altera as Portarias n.os 360/93, de 30 de Março, 488/90, de 29 de Junho, e 491/90, de 30 de Junho, aprova uma nova lista de limites máximos de resíduos de produtos fitofarmacêuticos em produtos de origem vegetal, incluindo frutos e produtos hortícolas, e revoga a Portaria n.º 854/90, de 19 de Setembro.

Reconhece como organismo privado de controlo e certificação da Maçã Bravo de Esmolfe - DOP e da Maçã da Beira Alta - IGP a SATIVA.

Anula o reconhecimento, da CERTIALENTEJO como organismo privado de controlo e certificação de carne de bovino tradicional de montado - ETG e borrego de Montemor-o-Novo - IGP.

Reconhece o organismo privado de controlo e certificação - A Beira Tradição - para as castanhas do souto da Lapa (DOP).

Publica o pedido de alteração ao caderno de especificações de Azeites do Norte Alenteja - DOP no que diz respeito à delimitação da área geográfica e variedades utilizadas.

Reconhece como organismo privado de controlo e certificação da Carne de Porco Alentejano - DO e Presunto de BArrancos - DOP a AGRICERT.

Publica os rótulos apresentado pelo organismo privado de controlo e certificação de A Tradição e Qualidade, para as seguintes denominações: IGP/Cabrito de Barroso, IG/Carne de bovino cruzado Lameiros do Barroso, ETG/Alheira de Mirandela, DOP/Amêndoa Douro, DOP/Borrego Terrincho, DOP/Queijo Terrincho, DOP/Castanha da Padrela, DOP/Castanha da Terra Fria, DOP/Mel de Barroso, IGP/Chouriça de carne de Vinhais ou linguiça de Vinhais, IGP/Salpição de Vinhais, IGP/Presunto de Barroso, DOP/Azeitona de Conserva Negrinha de Freixo.