Legislação

Altera e aprova alguns limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, incluindo frutos, hortícolas e cereais, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/97/CE, da Comissão, de 16 de Dezembro, na parte respeitante aos produtos agrícolas de origem vegetal, e a Directiva n.º 2002/100/CE, da Comissão, de 20 de Dezembro.

Aprova a lista dos limites máximos de resíduos de alguns produtos fitofarmacêuticos admissíveis em produtos agrícolas de origem vegetal, incluindo frutos, hortícolas e cereais.

Estabelece as características dos azeites e outros óleos comestíveis e as regras a que deve atender a respectiva comercialização.

A Tradição e Qualidade - Associação Interprofissional para produtos Agro-Alimentares de Trás-os-Montes, é reconhecida como organismo privado de controlo e certificação de alheira de Barroso - Montalegre, IG, salpicão de Barroso - Montalegre, IG, chouriça de carne de Barroso - Montalegre, IG, chouriço de abóbora de Barroso - Montalegre, IG e sangueira de Barroso - Montalegre, IG.

Reconhece como organismo privado de controlo e certificação da - Maçã de Alcobaça - a CODIMACO - Associação Interprofissional Gestora de Marcas Colectivas.

O Agrupamento de Produtores ESTRELACOOP propôs como organismo privado de controlo e certificação A Beira Tradição para o queijo Serra da Estrela - Denominação de origem Protegida.

Reconhecimento de organismo privado de controlo e certificação a STIVA para produtos obtidos em protecção intregada.

Anula o reconhecimento como organismo privado de controlo e certificação de carne de porco alentejano - DO e presunto de Barrancos a Associação Nacional de Criadores de Porco Alentejano ANCPSA.

Reconhece, como organismo privado de controlo e certificação de produtos agro-alimentares a CERTIALENTEJO - R - e a CARNALENTEJANA para controlo e certificação de IPG/Borrego de Montemor-o-Novo, DOP/Carne Mertolenga, DO/Carne de Charneca e IGP/Borrego do Baixo Alentejo.

Concede o estatuto de entidade certificadora dos queijos da beira baixa à OVIBEIRA.