Legislação

Aprova as normativas técnicas necessárias à boa execução do Decreto-Lei n.º 216/2001, de 3 de Agosto (normas relativas à produção, controlo, certificação e comercialização da batata-semente).

Estabelece normas comuns relativamente à qualidade das frutas e produtos hortícolas. Revoga a Portaria n.º 610/94, de 18 de Julho.

Estabelece os procedimentos técnicos e administrativos a adoptar no controlo e certificação da qualidade dos produtos horto-frutícolas frescos e transformados.

Dá nova redacção a várias disposições da Portaria n.º 20923, de 21 de Novembro de 1964, que estabeleceu as fórmulas de distribuição de banana da ilha da Madeira.

Altera o quadro I do artigo 8.º e o quadro II do artigo 10.º do Regulamento Técnico da Produção de Sementes de Espécies Oleaginosas e Fibrosas, aprovado pela Portaria n.º 484/92, de 9 de Junho.

Revoga o Decreto Regulamentar n.º 42/85, de 5 de Julho, que veio regulamentar a Região Demarcada do Queijo Serra da Estrela, bem como a Portaria n.º 10/91, de 3 de Janeiro, relativa à concessão do estatuto de entidade certificadora do queijo serra da Estrela, cuja protecção passou a estar comunitariamente reconhecida.

Concede o estatuto de entidade certificadora do queijo de Azeitão à Associação Regional dos Criadores de Ovinos Leiteiros da Serra da Arrábida - ARCOLSA, com sede em Setúbal.

Regulamenta as características, o acondicionamento e a rotulagem dos leites parcial e totalmente desidratados.

Ao abrigo do Despacho Normativo 30/2000 de 12 de Junho, e verificada a conformidade da candidatura apresentada pela CampoAlves - Produção extensiva de aves de Lafões, confere a esta Empresa o direito de utilizar o rótulo constante do anexo do presente diploma, que indica o tipo de criação de aves produtoras de ovos de cosumo.

Publica a lista das denominações comerciais autorizadas em Portugal relativamente à comercialização de produtos da pesca e aquicultura.