Produtos Biológicos, Produtos com Denominação de Origem, Específicos, etc

Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto Regulamentar n.º 42/85, de 5 de Julho, que cria a Região Demarcada do Queijo da Serra da Estrela.

Reconhece como organismo privado de controlo e certificação da Maçã Bravo de Esmolfe - DOP e da Maçã da Beira Alta - IGP a SATIVA.

Anula o reconhecimento, da CERTIALENTEJO como organismo privado de controlo e certificação de carne de bovino tradicional de montado - ETG e borrego de Montemor-o-Novo - IGP.

Reconhece o organismo privado de controlo e certificação - A Beira Tradição - para as castanhas do souto da Lapa (DOP).

Publica o pedido de alteração ao caderno de especificações de Azeites do Norte Alenteja - DOP no que diz respeito à delimitação da área geográfica e variedades utilizadas.

Reconhece como organismo privado de controlo e certificação da Carne de Porco Alentejano - DO e Presunto de BArrancos - DOP a AGRICERT.

Publica os rótulos apresentado pelo organismo privado de controlo e certificação de A Tradição e Qualidade, para as seguintes denominações: IGP/Cabrito de Barroso, IG/Carne de bovino cruzado Lameiros do Barroso, ETG/Alheira de Mirandela, DOP/Amêndoa Douro, DOP/Borrego Terrincho, DOP/Queijo Terrincho, DOP/Castanha da Padrela, DOP/Castanha da Terra Fria, DOP/Mel de Barroso, IGP/Chouriça de carne de Vinhais ou linguiça de Vinhais, IGP/Salpição de Vinhais, IGP/Presunto de Barroso, DOP/Azeitona de Conserva Negrinha de Freixo.

Reconhece a denominação "Frutos em Vinho do Porto", na pendência do registo comunitário e atribuição do respectivo certificado de especificidade, solicitada pelo agrupamento complementar de empresas Cupido/Puranatura/Secosol-Promoção de Produtos,ACE, regulando o respectivo uso e definindo as características daquele produto, publicadas em anexo.

Cria a Região Demarcada do Queijo São Jorge.

Estabelece os requisitos em matéria de rotulagem relacionados com o modo de produção biológico aplicáveis aos alimentos para animais, alimentos compostos para animais e matérias-primas para alimentação animal decorrentes do Regulamento (CE) n.º 223/2003, da Comissão, de 5 de Fevereiro, que altera o Regulamento (CEE) n.º 2092/91, do Conselho.