Produtos Biológicos, Produtos com Denominação de Origem, Específicos, etc

Estabelece normas relativas à organização, gestão e composição da Comissão Consultiva Interprofissional para a Certificação dos Produtos Agro-Alimentares. Revoga o Despacho Normativo n.º 295/93, de 8 de Setembro, e o Despacho n.º 7/95, de 21 de Março.

Permite a criação de regiões demarcadas para queijos tradicionais.