Legislação

Transpõe para o ordenamento jurídico nacional a Directiva n.º 2001/30/CE, da Comissão, de 2 de Maio, relativa aos critérios de pureza específicos de alguns aditivos alimentares, aditando um novo anexo - anexo IV - ao Decreto-Lei n.º 365/98, de 21 de Novembro.

Transpõe para o ordenamento jurídico nacional a Directiva n.º 98/66/CE, da Comissão, de 4 de Setembro, que altera a Directiva n.º 95/31/CE, da Comissão, de 5 de Julho, relativa aos critérios de pureza específicos dos edulcorantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios.

Altera a Portaria n.º 620/90, de 3 de Agosto (define e fixa as condições de obtenção dos aromas destinados a ser utilizados no interior ou à superfície dos géneros alimentícios e estabelece as regras de rotulagem a que os mesmos devem obedecer).

Fixa as tolerâncias admitidas em caso de desvio entre o resultado analítico do controlo oficial e o teor declarado do aditivo nas embalagens, rótulos, dísticos, etiquetas ou guias de remessa nos aditivos, nas pré-misturas e nos alimentos para animais.

Estabelece os princípios relativos à organização dos controlos oficiais no domínio da alimentação animal. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 95/53/CE, do Conselho, de 25 de Outubro.

Aprova a lista de fabricantes autorizados de aditivos, pré-misturas e alimentos compostos para animais. Revoga a Portaria n.º 419/95, de 9 de Maio.

Altera o anexo à Portaria n.º 1105/89, de 27 de Dezembro (aprova a lista de produtos proteicos obtidos a partir de microrganismos, de compostos azotados não proteicos, de ácidos aminados e seus sais e de análogos hidroxilados dos ácidos aminados autorizados em alimentação animal e respectivas condições de utilização).

Aprova o Regulamento da Comercialização e Utilização de Aditivos nos Alimentos para Animais.

Procede à codificação do regime dos impostos especiais de consumo incidentes sobre o álcool e as bebidas alcoólicas, sobre os produtos petrolíferos e sobre os tabacos manufacturados.

Revoga as alíneas a) do n.º 4 do artigo 9.º e do n.º 4 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 482/80, de 16 de Outubro, que define e caracteriza o whisky.