Legislação

Aprova nos termos dos anexos I e II ao presente diploma os rótulos de identificação e registo de bovinos bem como os relativos à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base da mesma carne,de acordo com o nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CE) nº 1760/2000 (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de Julho.

Autoriza a AVICLASSE a utilizar o rótulo constante em anexo reservado a produtos avícolas provenientes de aves de capoeira criadas segundo critérios definidos na norma europeia EN 45011.

Estabelece, para a Região Autónoma dos Açores, medidas de defesa da saúde pública e animal no domínio das encefalopatias espongiformes.

Altera a Portaria n.º 215/94, de 12 de Abril (estabelece as disposições relativas à recolha de informações sobre zoonoses e agentes zoonóticos e as medidas a adoptar nesse domínio).

Aprova o Regulamento das Condições Sanitárias da Produção de Carnes Frescas e sua Colocação no Mercado.

Suspende por 60 dias a entrada em vigor do n.º 1.º da Portaria n.º 262/91, de 3 de Abril, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 290/90, de 20 de Setembro, que estabelece o regime jurídico da circulação de gado, carne e produtos cárneos no continente, bem como vários impressos que o acompanham.

Regulamenta o regime de intervenção no mercado de carne de suíno.

Introduz alterações ao Regulamento dos Matadouros da Junta Nacional dos Produtos Pecuários, aprovado pela Portaria n.º 129/80, de 25 de Março.

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/59/CE, da Comissão, de 23 de Abril, no que se refere aos limites máximos de bromopropilato, e a Directiva n.º 2004/61/CE, da Comissão, de 26 de Abril, no respeitante à fixação de limites máximos de resíduos de certos pesticidas.

Fixa as características mínimas de qualidade a que deve obedecer o tomate destinado à transformação.