Legislação

Aprova o Regulamento para a Eliminação e Transformação de Subprodutos de Origem Animal e Colocação no Mercado dos Seus Produtos Finais.

Aprova a lista de produtos proteicos obtidos a partir de microrganismos, de compostos azotados não proteicos, de ácidos aminados e seus sais e de análogos hidroxilados dos ácidos aminados autorizados em alimentação animal e respectivas condições de utilização.

Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 1999/41/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Junho, relativa aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial, e altera o Decreto-Lei n.º 227/99, de 22 de Junho.

Estabelece os limites dos parâmetros analíticos dos vinhos de mesa. Revoga a Portaria n.º 610/72, de 14 de Outubro.

Fixa em 10$00 por unidade o preço dos selos a fornecer pela Administração-Geral do Açúcar e do Álcool, E. P. (AGA), para o whisky.

Altera o anexo II da Portaria n.º 492/90, de 30 de Junho (aprova as listas de cereais sujeitos ao controlo de resíduos de produtos fitofarmacêuticos e dos respectivos limites máximos).

Fixa o regime de margens de comercialização das massas alimentícias em embalagens de papel.

Estabelece as regras relativas ao reconhecimento das águas minerais naturais e as características e condições a observar nos tratamentos, rotulagem e comercialização das águas minerais naturais e águas de nascente, revogando o Decreto-Lei n.º 283/91, de 9 de Agosto.

Aprova o Regulamento da Indústria de Engarrafamento de Águas Minerais e de Mesa.

Ao abrigo do Despacho Normativo 16/99, confere à AVIPRONTO, o direito de utilizar os rótulos constantes do anexo ao presente diploma, relativos ao tipo de criação de aves.