Legislação

Fixa os limites máximos de aflatoxinas permitidas para o amendoim e outros alimentos para consumo humano.

Pedido de registo de indicação geográfica Carne de Bovino Tradicional do Montado ou Carne de Bovino Tradicional do Montado Alentejano.

Anula o reconhecimento da ARCOLSA como organismo privado de controlo e certificação do "Queijo de Azeitão".

Retira á Cooperativa Agrícola do Conselho de Monchique as responsabilidades inerentes á gestão do uso da denominação de origem protegida "Mel da Serra de Monchique" transferindo essas responsabilidades para a Associação de Agricultores do Barlavento Algarvio.

Reconhece, na pendência do processo de registo comunitário, a indicação geográfica "Batata de Trás-os-Montes", requerido pela Cooperativa Agrícola Norte Transmontano C.R.L., e dispõe sobre o respectico uso.

Anula o reconhecimento como organismo privado de controlo e certificação de Cereja da Cova da Beira - IGP, Maçã da Cova da Beira - IGP e Pêssego da Cova da Beira - IGP a CERCOBE.

Anula o reconhecimento, da ANCOTEQ - Associação Nacional dos Criadores de Ovinos da Churra da Terra Quente como organismo privado de controlo e certificação do "Queijo Terrincho" e borrego Terrincho.

Reconhece a denominação de origem «Lourinhã».

Estabelece normas sobre o sistema de classificação do leite, para efeitos de pagamento ao produtor.

Cria um seguro pecuário bonificado