Legislação

Fixa o perímetro de protecção da água mineral natural a que corresponde o número HM-31 de cadastro e a denominação «Caldas do Gerês».

Disciplina o regime geral de revelação e aproveitamento dos recursos geológicos.

Ao abrigo do Despacho Normativo 16/99, confere à Campoaves, o direito de utilizar os rótulos constantes do anexo ao presente diploma, relativos ao tipo de criação de aves.

Reconhece como "Indicação geográfica" cada uma das seguintes denominações: Salpicão de Barroso-Montalegre;Sangueira de Barroso-Montalegre; Alheira de Barroso-Montalegre; Chouriço de Abóbora de Barroso-Montalegre e Chouriça de Carne de Barroso-Montalegre. O uso destas "indicações geográficas" fica reservado aos produtos que obedeçam às características fixadas nos anexos I e II do presente despacho.

Cria um seguro pecuário bonificado.

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 97/78/CE, do Conselho, de 18 de Dezembro, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos no território comunitário.

Altera o Decreto-Lei n.º 44/96, de 10 de Maio, relativo aos problemas sanitários e de polícia sanitária referentes ao abate de caça selvagem e à colocação no mercado das respectivas carnes, e transpõe a Directiva n.º 97/79/CE, do Conselho, de 18 de Dezembro.

Adopta medidas de emergência relativas à encefalopatia espongiforme dos bovinos (EEB) proibindo a utilização na alimentação animal de proteínas e gorduras obtidas a partir de tecidos de mamíferos e determinando a destruição das respectivas existências constatadas à data da entrada em vigor do diploma.

Altera o Decreto-Lei n.º 110/93, de 10 de Abril, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/662/CEE, do Conselho, de 16 de Junho, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário de produtos de origem animal.

Aprova o Regulamento das Condições de Polícia Sanitária da Produção e Colocação no Mercado de Carnes de Coelho e de Carnes de Caça de Criação.