Legislação

Altera a Portaria n.º 778/92, de 10 de Agosto (aprova as normas técnicas respeitantes à resistência e estanquidade dos materiais e formas de protecção contra roturas das embalagens aerossóis).

Estabelece regras sobre as características, acondicionamento e rotulagem dos cafés e sucedâneos.

Altera e aprova limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/60/CE, da Comissão, de 18 de Junho, na parte respeitante aos produtos agrícolas de origem vegetal, e as Directivas n.os 2003/62/CE, da Comissão, de 20 de Junho, e 2003/69/CE, da Comissão, de 11 de Julho.

Relativo aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrarem em contacto com os géneros alimentícios.

Aprova a nova lista de produtos de origem vegetal sujeitos ao controlo de resíduos de produtos fitofarmacêuticos.

Comete à ARCOLSA - Associação Regional de Criadores de Ovinos Leiteiros da Serra de Arrábida a competência de atribuição de denominação de origem protegida (DOP) "Queijo de Azeitão" anteriormente atribuída ao Agrupamento de Produtores de Queijo de Azeitão, Ldª..

Pedido de registo de indicação geográfica de Presunto de Vinhais ou presunto bísaro de Vinhais.

Reconhece o organismo privado de controlo e certificação - Tradição e Qualidade - para vinhos obtidos em protecção integrada.

Anula o reconhecimento da FAPROSERRA como organismo privado de controlo e certificação do Queijo Serra da Estrela - DOP.

Anula o reconhecimento como organismo privado de controlo e certificação do "Carne Maronês" a Associação de Criadores do Maronês.