Legislação

Estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1830/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados.

Transpõe, para o direito interno, a Directiva n.º 1999/2/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Fevereiro, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros, respeitante aos alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ionizante, e a Directiva n.º 1999/3/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Fevereiro, relativa ao estabelecimento de uma lista comunitária de alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação.

Altera a lista constante do anexo II, parte A, da Portaria n.º 492/90, de 30 de Junho (limites máximos de resíduos fitofarmacêuticos admissíveis em cereais).

Estabelece regras a que ficam sujeitos os pedidos de registo e obtenção da inerente protecção de denominações de origem protegida ou de indicações geográficas protegidas de bebidas espirituosas não vínicas abrangidas pelo âmbito da aplicação do Regulamento (CEE) n.º 1576/89, do Conselho, de 29 de Maio.

Reconhecimento da AGRICERT como organismo privado de controlo e certificação de carne de bovino tradicional de montado - ETG-PR e borrego de Montemor- o-Novo - IGP.

Reconhece como indicação geográfica cada uma das seguintes denominações : "Paio de Beja", "Linguiça do Baixo Alentejo" ou "Chouriço de carne do Baixo Alentejo".

Reconhece, na pendência de processo de registo comunitário, a denominação de origem "Azeitonas de conserva de Elvas e Campo Maior", requerido pela Agrodelta - Indústrias alimentares, Lda e dispõe sobre o respectivo uso e características em Anexo I e II.

Reconhece como organismo privado de controlo e certificação da Paia de Toucinho de estremoz e Borba - IG, Morcela de Estremoz e Broba - IG, Paio de Estremoz e Borba - IG, Chouriço grosso de Estremoz e Borba - IG, Chouriço de Carne de Estremoz e Borba - iG e Farinheira de Estremoz e Borba - IG a CETIALENTEJO.

Publica os rótulos apresentado pelo organismo privado de controlo e certificação de ADRL - Associação de Desenvolveimento Rural de Lafões para certificação das seguintes indicações geográficas protegidas: IGP/Vitela de Lafões, IGP/Cabrito de Gralheira.

Retira à Cooperativa Agrícola de Alfândega da Fé, C.R.L., as responsabilidades inerentes à gestão do uso da denominação de origem protegida "Mel da Terra Quente", que são integralmente cometidas ao Regulamento de Agricultores do Nordeste.