Altera o Código da Publicidade e respectiva legislação complementar.
Ler Mais »Decreto-Lei n.º 383/89, de 6 de Novembro
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 85/374/CEE, em matéria de responsabilidade decorrente de produtos defeituosos.
Ler Mais »Portaria n.º 1193/2003, de 13 de Outubro
Regula o processo de reconhecimento dos artesãos e das unidades produtivas artesanais e ainda a organização e funcionamento do Registo Nacional do Artesanato.
Ler Mais »Decreto-Lei n.º 172/2002, de 25 de Julho
Altera os anexos I, II, III, IV e VI do Decreto-Lei n.º 517/99, de 4 de Dezembro, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2002/28/CE, da Comissão, de 19 de Março, relativa às medidas de protecção fitossanitária destinadas a evitar a introdução e dispersão de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais na Comunidade, e 2002/29/CE, da Comissão, de 19 de Março, que reconhece zonas protegidas na Comunidade expostas a riscos fitossanitários específicos.
Ler Mais »Portaria n.º 33/2000, de 28 de Janeiro
Aprova a lista dos tipos de identificação dos estabelecimentos de comércio ou armazenagem de produtos alimentares, bem como dos estabelecimentos de comércio de produtos não alimentares e de prestação de serviços cujo funcionamento envolve riscos para a saúde e segurança das pessoas.
Ler Mais »Decreto-Lei n.º 218/97, de 20 de Agosto
Estabelece o novo regime de autorização e comunicação prévias a que estão sujeitas a instalação e alteração de unidades comerciais de dimensão relevante. Revoga os Decretos-Leis n.os 258/92, de 20 de Novembro, e 83/95, de 26 de Abril.
Ler Mais »Decreto Regulamentar Regional n.º 40/92/A
Aprova o Regulamento da Autorização de Instalação e Laboração dos Estabelecimentos Industriais.
Ler Mais »Portaria n.º 702/80, de 22 de Setembro
Aprova o Regulamento Geral de Segurança e Higiene do Trabalho nos Estabelecimentos Industriais Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.
Ler Mais »Decreto-Lei n.º 4/2003, de 10 de Janeiro
Dá cumprimento ao disposto no artigo 10.º da Directiva n.º 2002/72/CE, da Comissão, de 6 de Agosto, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas da Comissão n.os 78/142/CEE, de 30 de Janeiro, 80/766/CEE, de 8 de Julho, 81/432/CEE, de 29 de Abril, 82/711/CEE, de 18 de Outubro, 85/572/CEE, de 19 de Dezembro, 90/128/CEE, de 23 de Fevereiro, 92/39/CEE, de 14 de Maio, 93/8/CEE, de 15 de Março, 93/9/CEE, de 15 de Março, 95/3/CE, de 14 de Fevereiro, 96/11/CE, de 5 de Março, 97/48/CE, de 29 de Julho, 1999/91/CE, de 23 de Novembro, 2001/62/CE, de 9 de Agosto, e 2002/17/CE, de 21 de Fevereiro, relativas aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrarem em contacto com os géneros alimentícios. Revoga o Decreto-Lei n.º 123/2001, de 17 de Abril
Ler Mais »Decreto-Lei n.º 407/98, de 21 de Dezembro
Estabelece as regras respeitantes aos requisitos essenciais da composição das embalagens.
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