Legislação

Altera o Decreto-Lei n.º 375/98, de 24 de Novembro, que adapta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca destinados ao consumo humano, e transpõe a Directiva n.º 97/79/CE, do Conselho, de 18 de Dezembro.

Dá nova redacção ao artigo 20.º do Regulamento de Inspecção e Fiscalização Hígio-Sanitárias do Pescado anexo à Portaria n.º 559/76, de 7 de Setembro.

Estabelece as condições de exploração dos estabelecimentos de culturas marinhas no território do continente.

Aprova o Regulamento de Inspecção e Fiscalização Hígio-Sanitárias do Pescado.

Aprova o modelo de cartão de identificação do pessoal dirigente e do pessoal técnico da Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar.

Estabelece as regras a que fica sujeita a gestão de resíduos. Revoga o Decreto-Lei n.º 310/95, de 20 de Novembro.

Estabelece o regime de ajudas a conceder à extensificação e ou manutenção de sistemas agrícolas tradicionais extensivos, aprovado no âmbito das medidas agro-ambientais instituídas pelo Regulamento (CEE) n.º 2078/92 , do Conselho, de 30 de Junho.

Consigna à Direcção-Geral de Inspecção Económica e ao Instituto de Qualidade Alimentar uma parte do montante das coimas aplicadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, quando não esteja especialmente cometida a outras entidades.

Estabelece o regime a que ficam sujeitas as entidades geradoras de subprodutos animais relativamente à sua recolha, transporte, armazenagem, manuseamento, transformação e utilização ou eliminação, bem como as regras de financiamento do sistema de recolha de cadáveres de animais mortos na exploração (SIRCA).

Estabelece o sistema de rastreabilidade e de controlo das exigências de informação ao consumidor a que está sujeita a venda a retalho dos produtos da pesca e da aquicultura.