Legislação

Altera o Regulamento do Regime de Apoio à Melhoria da Qualidade e Valorização dos Produtos da Pesca, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 38/2000, de 6 de Setembro.

Autoriza a ACUIPORT a proceder à instalação de uma unidade de produção intensiva de enguias.

Aprova o regulamento da apanha de lapas.

Estabelece normas relativas à regulação dos níveis de resíduos admissíveis no pescado destinado à alimentação humana.

Estabelece normas relativas à comercialização de pescado fresco.

Regula o fabrico dos produtos de confeitaria abrangidos sob a designação de amêndoas, de confeitos e de grangeias ou missangas - Revoga a Portaria n.º 21055.

Altera o Decreto-Lei n.º 180/2000, de 10 de Agosto, que cria a Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar.

Aprova o modelo de cartão de livre trânsito a utilizar pelos funcionários das carreiras de inspecção das direcções regionais de agricultura.

Altera o Código da Publicidade e respectiva legislação complementar.

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 85/374/CEE, em matéria de responsabilidade decorrente de produtos defeituosos.