Legislação

Determina as tolerâncias de resíduos admissíveis no pescado de substâncias reconhecidamente prejudiciais para o consumidor em termos de contaminação dos alimentos, bem como os métodos de análise e os respectivos procedimentos a adoptar na detecção de resíduos.

Revoga a legislação que contraria o Regulamento de Apanha e Exploração de Amêijoas e Outros Moluscos Bivalves.

Estabelece as características gerais a que devem obedecer os bolos e cremes de pastelaria.

Altera o Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro.

Aprova o Código Penal.

Aprova o Código da Publicidade.

Estabelece o âmbito de aplicação do seguro em articulação com os regimes de licenciamento dos estabelecimentos industriais.

Aprova o modelo de livro de registos próprios, referidos no n.º 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 150/99, de 7 de Maio, para efeitos de controlo de utilização de medicamentos veterinários contendo na sua composição essas substâncias em animais produtores de alimentos para consumo humano.

Estabelece a forma e as condições de aplicação do símbolo «Acreditação». Revoga as Portarias n.os 134/97 e 135/97, de 25 de Fevereiro.

Regula o turismo no espaço rural.