Legislação

Pedido de registo de indicação geográfica de Presunto de Vinhais ou presunto bísaro de Vinhais.

Reconhece o organismo privado de controlo e certificação - Tradição e Qualidade - para vinhos obtidos em protecção integrada.

Anula o reconhecimento da FAPROSERRA como organismo privado de controlo e certificação do Queijo Serra da Estrela - DOP.

Anula o reconhecimento como organismo privado de controlo e certificação do "Carne Maronês" a Associação de Criadores do Maronês.

Anula o reconhecimento de organismo privado de controlo e certificação a APAAA - Associação de Produtores de Ameixa do alto Alentejo como organismo privado de controlo e certificação da DOP/Ameixa d'Elvas por não satisfazer os critérios estipulados na Norma Portuguesa EN 45011.

Revoga o Decreto-Lei n.º 262/87, de 29 de Junho (marcas colectivas com indicação de proveniência).

Estabelece disposições sobre as características, classificação, acondicionamento, rotulagem e condições de conservação do queijo.

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/82/CE, da Comissão, de 15 de Outubro, que altera a Directiva n.º 96/77/CE, que estabelece os critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares, com excepção dos corantes e dos edulcorantes, e altera os anexos I e II do Decreto-Lei n.º 365/98, de 21 de Novembro.

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 97/78/CE, do Conselho, de 18 de Dezembro, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos no território comunitário

Altera o Decreto-Lei n.º 121/98, de 8 de Maio, que transpõe para o ordenamento jurídico interno as Directivas n.os 15/2/CE e 96/85/CE, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, respectivamente de 20 de Fevereiro de 1995 e de 19 de Dezembro de 1996, que estabelecem as condições a que deve obedecer a utilização dos aditivos alimentares, com excepção dos corantes e dos edulcorantes.