Legislação

Ao abrigo do Despacho Normativo 30/2000 de 12 de Junho, e verificada a conformidade da candidatura apresentada pela ASLA - Agrupamento de Suinicultores do Litoral Alentejano, confere a esta Empresa o direito de utilizar o rótulo constante do anexo do presente diploma, que certifica carne de porco de produção nacional de animais alimentados à base de milho, cevada, trigo e soja, mínimo 50%.

De acordo com o disposto nas alíneas b) e d) do número 2 do Despacho Normativo 16/99 de 24-03, que estabelece as normas de comercialização e as respectivas regras de execução para as aves de capoeira criadas segundo critérios definidos, concede à empresa InterAves o direito de utilizar os rótulos de indicação do tipo de criação constantes dos anexos do presente diploma.

Aprova medidas de prevenção e vigilância da encefalopatia espongiforme dos bovinos (EEB) na Região Autónoma da Madeira.

Restringe a utilização de produtos de origem bovina na alimentação humana e animal e na preparação de medicamentos e outros produtos.

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/117/CEE, do Conselho, de 17 de Dezembro, relativa às medidas de protecção contra zoonoses e certos agentes zoonóticos em animais e produtos de origem animal.

Define a disciplina aplicável ao atordoamento dos animais das espécies bovina, suína, ovina, caprina e solípedes domésticos.

Estabelece normas sobre o exercício de actividades avícolas de reprodução e de produção.

Permite o sistema de autoliquidação na cobrança da taxa de produção aplicável ao vinagre de vinho.

Transpõe a Directiva n.º 1999/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Fevereiro, relativa aos extractos de café e extractos de chicória.

Retira a competência de atribuição do uso da denominação de origem "Maçã Bravo de Esmolfe" e " Maçã Beira Alta ", à FENAFRUTAS - Federação Nacional das Cooperativas Agrícolas de Hortofruticultores e comete essa competência à FELBA - Promoção dos Frutos e Legumes da Beira Alta.