Legislação

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/69/CE, da Comissão, de 26 de Julho, que estabelece os métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial das dioxinas e a determinação de PCB sob a forma de dioxinas nos géneros alimentícios.

Aprova a lista de limites máximos de resíduos de produtos fitofarmacêuticos permitidos no interior e à superfície de cereais, frutos e hortícolas. Transpõe as Directivas n.os 1999/71/CE, da Comissão, de 14 de Julho, e 2000/24/CE, da Comissão, de 28 de Abril.

Aprova as listas de cereais sujeitos ao controlo de resíduos de produtos fitofarmacêuticos e dos respectivos limites máximos.

Estabelece normas sobre a aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2081/92 (EUR-Lex), relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios.

Reconhece a CODIMACO como organismo privado de controlo e certificação para produtos obtidos em protecção integrada pelos associados AAVT - Associação de Agricultores de Torres Vedras, AARA - Associação de Agricultores da Região de Alcobaça e AGRO - Associação de Agricultores das Caldas da Rainha.

A Cooperativa Agrícola Norte Transmontano propôs como organismo privado de controlo e certificação a Tradição e Qualidade para a certifica~ção da batata de Trás-os-Montes - Indicação geográfica.

Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 2, «Desenvolvimento dos Produtos de Qualidade».

Reconhece como organismo privado de controlo e certificação de carne maronesa-DOP, anho de Barroso, cordeiro de Barroso ou borrego de Barroso - IG a Associação Inter-Profissional para Produtos-Agroalimentares Tradição e Qualidade.

Anula o reconhecimento, da ACOS como organismo privado de controlo e certificação dIndicação geografica protegida IGP/Borrego do Baixo Alentejo.

Cria a Região Demarcada do Queijo de Nisa.