Legislação

Altera o anexo II da Portaria n.º 492/90, de 30 de Junho (aprova as listas de cereais sujeitos ao controlo de resíduos de produtos fitofarmacêuticos e dos respectivos limites máximos).

Fixa o regime de margens de comercialização das massas alimentícias em embalagens de papel.

Estabelece as regras relativas ao reconhecimento das águas minerais naturais e as características e condições a observar nos tratamentos, rotulagem e comercialização das águas minerais naturais e águas de nascente, revogando o Decreto-Lei n.º 283/91, de 9 de Agosto.

Aprova o Regulamento da Indústria de Engarrafamento de Águas Minerais e de Mesa.

Ao abrigo do Despacho Normativo 16/99, confere à AVIPRONTO, o direito de utilizar os rótulos constantes do anexo ao presente diploma, relativos ao tipo de criação de aves.

Ao abrigo do Despacho Normativo 16/99 confere à INTERAVES o direito de utilizar os rótulos constantes do anexo ao presente diploma, relativos ao Frango da Cerca.

Define as normas de classificação de carcaças dos bovinos leves abatidos no território nacional.

Ao abrigo do Despacho Normativo 16/99 confere à CampoAves, Produção extensiva de Aves de Lafões, Ltda o direito de utilizar o rótulo constantes do anexo ao presente diploma, relativos ao tipo de aves, nomeadamente perú.

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 72/462/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa às regras de polícia sanitária a que devem obedecer as importações de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros.

Aprova medidas complementares de luta contra a encefalopatia espongiforme bovina (BSE) no domínio da alimentação animal.