Legislação

Reconhecimento de organismo privado de controlo e certificação a STIVA para produtos obtidos em protecção intregada.

Anula o reconhecimento como organismo privado de controlo e certificação de carne de porco alentejano - DO e presunto de Barrancos a Associação Nacional de Criadores de Porco Alentejano ANCPSA.

Reconhece, como organismo privado de controlo e certificação de produtos agro-alimentares a CERTIALENTEJO - R - e a CARNALENTEJANA para controlo e certificação de IPG/Borrego de Montemor-o-Novo, DOP/Carne Mertolenga, DO/Carne de Charneca e IGP/Borrego do Baixo Alentejo.

Concede o estatuto de entidade certificadora dos queijos da beira baixa à OVIBEIRA.

Estabelece disposições sobre as características, acondicionamento, rotulagem e condições de conservação do leite gelificado.

Transpõe para o ordenamento jurídico nacional a Directiva n.º 2001/50/CE, da Comissão, de 3 de Julho, substituindo os critérios de pureza específicos dos corantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios, fixados no Decreto-Lei n.º 193/2000, de 18 de Agosto, para os carotenos mistos [(E 160 a (i)] e para o beta-caroteno [E 160 a (ii)].

Transpõe para o ordenamento jurídico a Directiva n.º 98/86/CE, da Comissão, de 11 de Novembro, relativa aos critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares, com excepção dos corantes e dos edulcorantes.

Altera o anexo IV da Portaria n.º 27/90, de 12 de Janeiro, que determina os critérios de pureza gerais e específicos a que devem obedecer os corantes, conservantes e antioxidantes, bem como os emulsionantes, estabilizadores, espessantes e gelificantes, admissíveis nos géneros alimentícios.

Transpõe as Directivas n.os 2000/77/CE e 2001/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, respectivamente de 14 de Dezembro e de 23 de Julho, que fixam os princípios relativos à organização dos controlos no domínio da alimentação animal, e altera o Decreto-Lei n.º 245/99, de 15 de Junho.

Estabelece as condições e regras aplicáveis à aprovação e ao registo de certos estabelecimentos e intermediários no sector da alimentação animal. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 95/69/CE, do Conselho, de 22 de Dezembro.