Legislação

Fixa o critério microbiológico a utilizar na apreciação das características dos bolos e cremes de pastelaria.

Altera o Regulamento do Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC), aprovado em anexo à Portaria n.º 388/99, de 27 de Maio.

Altera o Decreto-Lei n.º 259/95, de 30 de Setembro (estabelece novas condições de realização das-feiras e mercados grossistas)

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 26/94, de 1 de Fevereiro.

Regula o processamento e julgamento das contravenções e transgressões.

Regulamenta a venda ambulante.

Estabelece o regime de autorização a que estão sujeitas a instalação e a modificação de estabelecimentos de comércio a retalho e de comércio por grosso em livre serviço e a instalação de conjuntos comerciais

Transpõe a Directiva n.º 2001/10/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio, que altera a Directiva n.º 91/68/CEE, do Conselho, de 29 de Janeiro, que estabelece as condições de polícia sanitária que regem as trocas intracomunitárias de ovinos e caprinos, e altera o Decreto-Lei n.º 244/2000, de 27 de Setembro.

Estabelece as regras relativas à inspecção e verificação dos princípios da OCDE de boas práticas de laboratório (BPL).

Regula os estabelecimentos hoteleiros.