Legislação

Altera o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 187/2001, de 25 de Junho, e estabelece um prazo para o termo da liquidação da EPAC Comercial - Produtos para a Agricultura e Alimentação, S. A..

Altera o Código da Publicidade (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 74/93, de 10 de Março, 6/95, de 17 de Janeiro, e 61/97, de 25 de Março).

Altera o Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro (institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo).

Relativa à higiene dos géneros alimentícios.

Aprova o Código Penal.

Estabelece o regime de intervenção das entidades acreditadas em acções relacionadas com o processo de licenciamento industrial.

Estabelece as normas disciplinadoras do exercício da actividade industrial.

Incumbe a Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar da avaliação dos projectos de códigos de boas práticas de higiene apresentados por empresas do sector alimentar ou suas associações e representantes, com excepção dos relativos a produtos de pesca e a produtos vínicos que serão avaliados respectivamente pela Direcção-Geral das Pescas e Agricultura e pelo Instituto da Vinha e do Vinho.

Altera o Decreto Regulamentar n.º 38/97, de 25 de Setembro, que regula os estabelecimentos de restauração e de bebidas.

Aprova a tabela de classificação das actividades industriais para efeito de licenciamento industrial.