Legislação

Inclui na lista dos sectores de 1.ª prioridade (P(índice 2) = 10), constante do anexo III do Decreto-Lei n.º 194/80, de 19 de Junho, a actividade de degerminação de milho, destinado à incorporação em alimentos compostos para animais.

Estabelece o regime jurídico aplicável às fórmulas para lactentes e às fórmulas de transição destinadas a lactentes saudáveis.

Define e caracteriza a aguardente de medronho e estabelece as regras relativas ao seu acondicionamento e rotulagem.

Altera os preços dos selos para bebidas espirituosas.

Estabelece a regulamentação a observar no fabrico, composição, acondicionamento, rotulagem e comercialização de farinhas, pão e outros produtos similares.

Aprova as tabelas a utilizar oficialmente para a determinação do peso do hectolitro dos cereais - Dá nova redacção ao n.º 8.º da Portaria n.º 6903, que determina as normas especiais para o emprego do sitómetro para determinação do peso específico do trigo, e revoga o n.º 9.º da mesma portaria.

Define as condições a que as águas minerais naturais devem obedecer para poderem ser consideradas bacteriologicamente próprias.

Ao abrigo do Despacho Normativo 16/99 confere à CITAVES o direito de utilizar os rótulos constantes do anexo ao presente diploma, relativos ao Frango da Quintinha.

Fixa as taxas a pagar pelos serviços de recolha, transporte, transformação e distribuição dos subprodutos de carne de mamíferos e aves, incluindo os materiais de risco específico.

Revoga os Decretos-Leis n.os 559/99, de 17 de Dezembro, e 42/2000, de 17 de Março, e acolhe na ordem jurídica interna a Decisão da Comissão n.º 2001/376/CE, de 18 de Abril, sobre medidas de protecção contra a encefalopatia espongiforme bovina.