Legislação

Define a estrutura de execução do Programa de Acções para Reforço da Aplicação das Normas Comuns de Qualidade para os Frutos e Produtos Hortícolas e estabelece as condições de acesso e os requisitos necessários para que os agentes económicos possam beneficiar das medidas nele previstas. Revoga o Despacho Normativo n.º 207/92, de 14 de Outubro.

Estabelece normas sobre as operações de transporte da banana embalada, quer entre o centro de acondicionamento e o cais de embarque quer entre o local de descarga e o armazém de amadurecimento.

Aprova a tabela relativa à classificação das actividades industriais para efeito de licenciamento industrial à produção do azeite.

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/662/CEE, do Conselho, de 11 de Dezembro, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário de produtos de origem animal.

Cria a Região Demarcada dos Queijos da Beira Baixa.

Estabelece normas relativas à produção, recolha, concentração e destino do leite.

Aprova o Regulamento da Apresentação e Comercialização dos Ovos.

Fixa a lista das denominações comerciais autorizadas em Portugal relativamente à comercialização de produtos da pesca e aquicultura. Revoga a Portaria n.º 1223/2003, de 20 de Outubro.

Aprova o Regulamento da Apanha.

Altera a Portaria n.º 281-B/97, de 30 de Abril, na redacção dada pela Portaria n.º 376/98, de 1 de Julho (estabelece restrições várias à captura de sardinha).