Legislação

Aprova o Código da Publicidade.

Estabelece o âmbito de aplicação do seguro em articulação com os regimes de licenciamento dos estabelecimentos industriais.

Aprova o modelo de livro de registos próprios, referidos no n.º 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 150/99, de 7 de Maio, para efeitos de controlo de utilização de medicamentos veterinários contendo na sua composição essas substâncias em animais produtores de alimentos para consumo humano.

Estabelece a forma e as condições de aplicação do símbolo «Acreditação». Revoga as Portarias n.os 134/97 e 135/97, de 25 de Fevereiro.

Regula o turismo no espaço rural.

Estabelece normas relativas ao processo de implantação de grandes superfícies comerciais.

Fixa os limites máximos de aflatoxinas permitidas para o amendoim e outros alimentos para consumo humano

Transpõe para o ordenamento jurídico nacional a Directiva n.º 2002/67/CE, da Comissão, de 18 de Julho, relativa à rotulagem dos géneros alimentícios que contêm quinino ou cafeína.

Define as regras de aplicação da regulamentação comunitária incluída na Organização Comum do Mercado Vitivinícola e relativa à designação, apresentação e rotulagem dos vinhos tranquilos, dos vinhos espumantes e dos vinhos espumosos gaseificados. Regula a Portaria n.º 421/79, de 11 de Agosto.

Aprova as normas técnicas respeitantes à resistência e estanquidade dos materiais e formas de protecção contra roturas das embalagens aerossóis.