Legislação

Ao abrigo do Despacho Normativo 16/99 de 24 de Março e do Despacho Normativo 30/2000, de 12 de Junho verificada a conformidade da candidatura apresentada pela Quinta dos Milheirais, é autorizado a esta Empresa o direito de utilizar o rótulo constante do anexo ao presente diploma, que indica o tipo de criação do frango de campo de criação em liberdade.

Ao abrigo do Despacho Normativo 30/2000 de 12 de Junho, altera o anexo do Aviso 17121/99 (2ª série) de 9 de Novembro relativamente ao rótulo de indicação do tipo de criação a utilizar pela Empresa Quinta dos Milheirais, Sociedade Agropecuária, CONTROLVELT, para o frango de produção tradicional ao ar livre.

Autoriza a AGRUPMONTI, S.A. a usar o rótulo publicado no presente aviso, na carne de suíno.

Restringe a utilização de produtos de origem bovina, ovina e caprina na alimentação humana e animal na Região Autónoma da Madeira.

Salvaguarda da saúde pública quanto à qualidade e segurança dos alimentos e outros produtos de origem bovina.

Estabelece disposições relativas à recolha de informações sobre zoonoses e agentes zoonóticos e as medidas a adoptar nesse domínio.

Determina que sejam aceites no Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola pedidos de ajuda à armazenagem privada.

Regula na Região Autónoma dos Açores o licenciamento sanitário de todos os estabelecimentos que se dedicam à transformação, conservação e tratamento pelo frio de produtos de origem animal.

Aprova a prorrogação do Convénio Internacional do Café de 1994, assinado em Londres em 30 de Março de 1994 por um período de dois anos, de 1 de Outubro de 1999 a 30 de Setembro de 2001.

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/113/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa aos doces e geleias de frutos, citrinadas e creme de castanha destinados à alimentação humana.