Produtos Biológicos, Produtos com Denominação de Origem, Específicos, etc

Estabelece as condições e o procedimento para o estabelecimento de zonas livres de cultivo de variedades geneticamente modificadas.

Transpõe para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2005/53/CE, de 16 de Setembro, 2005/54/CE, de 19 de Setembro, e 2005/58/CE, de 21 de Setembro, da Comissão, introduzindo alterações ao anexo I do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado

Fixa as taxas a cobrar nos processos de notificação para libertação e colocação de organismos geneticamente modificados.

Determina a dispensa das obrigações de notificação e submissão ao regime de controlo a que alude o n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento (CEE) n.º 2092/91, com a redacção dada pelo Regulamento (CE) n.º 392/2004, de 24 de Fevereiro (modo de produção biológico de produtos agrícolas).

Cria uma linha de crédito destinada às entidades do sector pecuário extensivo para investimentos necessários ao abeberamento de animais.

Pedido de registo de indicação geográfica de Presunto e Paleta do Alentejo, Presunto e Paleta do Alentejo - Campo Maior e Elvas e Presunto e Paleta do Alentejo - Santana da Serra.

Pedido de registo de indicação geográfica de Carne de Bísaro transmontano.

Reconhece o organismo privado de controlo e certificação - A Sativa, Desenvolvimento Rural, Lda - para produtos obtidos em protecção integrada pelos associados da AJAP.

Publica o pedido de alteração do caderno de especificações do Mel do Barroso - DOP no que se refere à área geográfica.

Reconhece como organismo privado de controlo e certificação de Produtos Agro-Alimentares a SOCERT.