Pescado e Derivados

Publica a lista das denominações comerciais autorizadas em Portugal relativamente à comercialização de produtos da pesca e aquicultura.

Proíbe a pesca do lagostim-de-patas-brancas (Austropotamobius pallipes) em todas as massas hídricas do País.

Revoga o Decreto-Lei n.º 230/90, de 11 de Julho, que regulamenta a produção e comércio de produtos de pesca congelados e ultracongelados, mantendo transitoriamente em vigor os artigos 1.º, n.º 1, 2.º, n.os 1 e 2, 4.º a 6.º, 9.º, 10.º e 12.º.

Suspende a eficácia do disposto na Portaria n.º 226/90, de 26 de Março, que determina as tolerâncias de resíduos admissíveis no pescado de substâncias reconhecidamente prejudiciais para o consumidor em termos de contaminação dos alimentos, bem como os métodos de análise e os respectivos procedimentos a adoptar na detecção de resíduos.

Define as medidas nacionais de conservação dos recursos biológicos aplicáveis ao exercício da pesca em águas, quer oceânicas, quer interiores, sob soberania e jurisdição portuguesas.

Estabelece factores de conversão de pescado processado em peso vivo.

Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Melhoria da Qualidade e à Valorização dos Produtos da Pesca para os Anos 2000 e 2001.

Altera o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 304/87, de 4 de Agosto, que regulou o regime legal da primeira venda de pescado fresco.

Determina que, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 126/90, de 16 de Abril, a importação de produtos da pesca e da aquicultura provenientes do Equador fique subordinada à emissão de licença de importação.

Introduz modificações ao regime de comercialização do bacalhau e espécies afins, permitindo a sua venda pré-embalada em partes seleccionadas, quando salgado seco ou salgado verde.