Pescado e Derivados

Define as medidas nacionais de conservação dos recursos biológicos aplicáveis ao exercício da pesca em águas, quer oceânicas, quer interiores, sob soberania e jurisdição portuguesas.

Estabelece factores de conversão de pescado processado em peso vivo.

Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Melhoria da Qualidade e à Valorização dos Produtos da Pesca para os Anos 2000 e 2001.

Altera o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 304/87, de 4 de Agosto, que regulou o regime legal da primeira venda de pescado fresco.

Determina que, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 126/90, de 16 de Abril, a importação de produtos da pesca e da aquicultura provenientes do Equador fique subordinada à emissão de licença de importação.

Introduz modificações ao regime de comercialização do bacalhau e espécies afins, permitindo a sua venda pré-embalada em partes seleccionadas, quando salgado seco ou salgado verde.

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 11.º do Regulamento da Apanha, aprovado pela Portaria n.º 1102-B/2000, de 22 de Novembro.

Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Divulgação e Promoção dos Produtos da Pesca para os Anos 2000-2001.

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 93/53/CEE, do Conselho, de 24 de Junho de 1993, que introduz medidas comunitárias mínimas de combate a certas doenças dos peixes.

Aprova as normas técnicas de execução regulamentar do Decreto-Lei n.º 230/90 (conservação do pescado, sua embalagem e rotulagem).