Segurança Alimentar Desde 2004 a tratar da Segurança Alimentar em Portugal
Portaria n.º 1004/98
PÁGINAS DO DR : 6608 a 6608
Com a publicação da Portaria n.º 281-B/97, de 30 de Abril, foram estabelecidas restrições várias à captura de sardinha, incluindo uma paragem semanal de quarenta e oito horas no período de fim-de-semana.
Razões ligadas à comercialização do pescado e a uma melhor valorização das capturas numa zona particular da costa algarvia aconselham que se efectuem alguns ajustamentos ao horário actualmente em vigor, sem prejuízo dos objectivos globais de gestão fixados e que vêm sendo prosseguidos, em estreita cooperação com as organizações representativas do sector da sardinha.
Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 4.º, alínea g), e 13.º do Decreto-Lei n.º 278/87, de 7 de Julho, e 49.º do Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que o n.º 2.º da Portaria n.º 281-B/97, de 30 de Abril, passe a ter a seguinte redacção:
«2.º Em toda a costa continental portuguesa é interdita a captura, manutenção a bordo, desembarque e comercialização da sardinha nos locais e períodos a seguir mencionados, excepto como captura acessória na pesca dirigida a outras espécies, até ao limite máximo de 10% de todas as espécies retidas a bordo:
a) A norte do paralelo de latitude 39º35`4“ N. – das 0 horas de sábado até às 0 horas de segunda-feira;
b) Entre os paralelos de latitude 39º55`4“ N. e 37º26`5“ N. – das 12 horas de sábado até às 12 horas de segunda-feira;
c) A sul do paralelo de latitude 37º26`5“ N. até ao meridiano que passa pela foz da ribeira de Quarteira (limite de jurisdição da Capitania de Portimão) – das 18 horas de sábado até às 18 horas de segunda-feira;
d) A leste do meridiano que passa pela foz da ribeira de Quarteira:
Entre 1 de Maio e 30 de Outubro – das 18 horas de sábado até às 18 horas de segunda-feira;
Entre 1 de Novembro e 30 de Abril – das 0 horas de sábado até às 0 horas de segunda-feira.»
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Assinada em 11 de Novembro de 1998.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, José Apolinário Nunes Portada, Secretário de Estado das Pescas.