Altera o Regulamento do Regime de Apoio à Divulgação e Promoção dos Produtos da Pesca, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 39/2000, de 6 de Setembro.
Ler Mais »Decreto-Lei n.º 548/99, de 14 de Dezembro
Estabelece as condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos de aquicultura, revogando o Decreto-Lei n.º 340/93, de 30 de Setembro, e as Portarias n.os 522/95, de 31 de Maio, 113/96, de 12 de Abril, e 52/96, de 20 de Fevereiro.
Ler Mais »Portaria n.º 576/93, de 4 de Junho
Aprova o Regulamento dos Controlos Veterinários Aplicáveis ao Comércio Intracomunitário de Produtos de Origem Animal.
Ler Mais »Portaria n.º 995/89, de 16 de Novembro
Sujeita ao regime de preços vigiados o bacalhau seco, salgado verde e espécies afins pré-embalados e a pescada congelada vendida em embalagens comerciais.
Ler Mais »Decreto Regulamentar n.º 11/80, de 7 de Maio
Aprova o Regulamento de Apanha e Exploração de Amêijoas e Outros Bivalves.
Ler Mais »Despacho Normativo n.º 48/2000
Altera o Regulamento do Regime de Apoio à Salicultura, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 40/2000, de 6 de Setembro.
Ler Mais »Decreto-Lei n.º 447/99, de 3 de Novembro
Altera o Decreto-Lei n.º 375/98, de 24 de Novembro, que adapta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca destinados ao consumo humano, e transpõe a Directiva n.º 97/79/CE, do Conselho, de 18 de Dezembro.
Ler Mais »Portaria n.º 534/93, de 21 de Maio
Dá nova redacção ao artigo 20.º do Regulamento de Inspecção e Fiscalização Hígio-Sanitárias do Pescado anexo à Portaria n.º 559/76, de 7 de Setembro.
Ler Mais »Portaria n.º 980-A/89, de 14 de Novembro
Estabelece as condições de exploração dos estabelecimentos de culturas marinhas no território do continente.
Ler Mais »Portaria n.º 559/76, de 7 de Setembro
Aprova o Regulamento de Inspecção e Fiscalização Hígio-Sanitárias do Pescado.
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