Pescado e Derivados

Aprova o Regulamento da Pesca à Linha.

Altera a Portaria n.º 281-B/97, de 30 de Abril, que estabelece medidas específicas relativas à captura, manutenção a bordo, desembarque e comercialização de sardinha.

Estabelece medidas de protecção relativas a moluscos bivalves, gastrópodes marinhos e equinodermos originários de Marrocos.

Regulamenta o processo de licenciamento da exploração de estabelecimentos de culturas marinhas instalados no território do continente.

Reestrutura a indústria de conservas de peixe.