Pescado e Derivados

Altera o Regulamento do Regime de Apoio à Melhoria da Qualidade e Valorização dos Produtos da Pesca, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 38/2000, de 6 de Setembro.

Autoriza a ACUIPORT a proceder à instalação de uma unidade de produção intensiva de enguias.

Aprova o regulamento da apanha de lapas.

Estabelece normas relativas à regulação dos níveis de resíduos admissíveis no pescado destinado à alimentação humana.

Estabelece normas relativas à comercialização de pescado fresco.