Pescado e Derivados

Aprova o Regulamento da Pesca por Arte Envolvente-Arrastante.

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 95/71/CE, do Conselho, de 22 de Dezembro, que fixa as normas sanitárias à produção e colocação no mercado dos produtos da pesca destinados ao consumo humano. Revoga os Decretos-Leis n.os 283/94, de 11 de Novembro, e 124/95, de 31 de Maio, e a Portaria n.º 553/95, de 8 de Junho.

Transpõe para a ordem jurídica interna as disposições da Decisão da Comissão n.º 91/541/CEE, de 15 de Outubro de 1991, que altera o artigo 3.º da Decisão n.º 91/146/CEE, de 19 de Março, relativa às medidas de protecção contra a cólera no Peru.

Aprova o Regulamento Geral do Funcionamento das Lotas.

Aprova o regulamento da Lei n.º 2097, que promulga as bases do fomento piscícola nas águas interiores do País.