Publica a lista das denominações comerciais autorizadas em Portugal relativamente à comercialização de produtos da pesca e aquicultura.
Ler Mais »Portaria n.º 741/2000, de 8 de Setembro
Proíbe a pesca do lagostim-de-patas-brancas (Austropotamobius pallipes) em todas as massas hídricas do País.
Ler Mais »Decreto-Lei n.º 288/98, de 17 de Setembro
Revoga o Decreto-Lei n.º 230/90, de 11 de Julho, que regulamenta a produção e comércio de produtos de pesca congelados e ultracongelados, mantendo transitoriamente em vigor os artigos 1.º, n.º 1, 2.º, n.os 1 e 2, 4.º a 6.º, 9.º, 10.º e 12.º.
Ler Mais »Portaria n.º 913/91, de 4 de Setembro
Suspende a eficácia do disposto na Portaria n.º 226/90, de 26 de Março, que determina as tolerâncias de resíduos admissíveis no pescado de substâncias reconhecidamente prejudiciais para o consumidor em termos de contaminação dos alimentos, bem como os métodos de análise e os respectivos procedimentos a adoptar na detecção de resíduos.
Ler Mais »Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho
Define as medidas nacionais de conservação dos recursos biológicos aplicáveis ao exercício da pesca em águas, quer oceânicas, quer interiores, sob soberania e jurisdição portuguesas.
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