Segurança Alimentar Desde 2004 a tratar da Segurança Alimentar em Portugal
Aprova o Regulamento da Pesca por Arte de Armadilha.
Ler Mais »Decreto-Lei n.º 383/98, de 27 de Novembro
Altera o Decreto-Lei n.º 278/87, de 7 de Julho, sobre contra-ordenações em matéria de pescas e culturas marinhas.
Ler Mais »Portaria n.º 845/92, de 1 de Setembro
Aprova o modelo de certificado de salubridade a ser emitido pelo Instituto Português de Conservas e Pescado (IPCP).
Ler Mais »Portaria n.º 506/89, de 5 de Julho
Estabelece os requisitos e trâmites a que devem obedecer a instalação e licenciamento das lotas.
Ler Mais »Decreto n.º 446/72, de 10 de Novembro
Aprova e põe em execução o Regulamento da Indústria Ostreícola.
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