Legislação

Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto Regulamentar n.º 42/85, de 5 de Julho, que cria a Região Demarcada do Queijo da Serra da Estrela.

A Norte e Qualidade é reconhecido como organismos privado de controlo e certificação de cabrito das Terras Altas do Minho - IGP, carne Marinhoa - DOP, carne Arouquesa - DOP, carne Barrosã - DOP, carne Cachena da Peneda - DO e mel das Terras Altas do Minho - DOP.

Estabelece os princípios e as regras gerais a que deve obedecer a rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino

Aprova medidas de prevenção e vigilância da encefalopatia espongiforme dos bovinos (EEB) na Região Autónoma da Madeira

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/16/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Abril, na parte em que altera a Directiva n.º 96/25/CE, do Conselho, de 29 de Abril, relativa à circulação de matérias-primas para alimentação animal no interior da Comunidade.

Revoga métodos de análise para o controlo oficial dos alimentos para animais previstos no anexo à Portaria n.º 816/89, de 14 de Setembro, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 98/54/CE, da Comissão, de 16 de Julho.

Aprova as linhas directrizes para a avaliação dos aditivos na alimentação para animais. Revoga a Portaria n.º 1104/89, de 27 de Dezembro.

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 90/667/CEE, do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa a normas hígio-sanitárias para a eliminação e transformação de subprodutos de animais.

Aprova as linhas directrizes para avaliação dos produtos proteicos obtidos a partir de microrganismos pertencentes aos grupos das bactérias e das leveduras, utilizados em alimentação animal.

Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 1999/50/CE, da Comissão, de 25 de Maio, relativa às fórmulas para lactentes e às fórmulas de transição, e altera o Decreto-Lei n.º 220/99, de 16 de Junho.