Legislação

Restringe a utilização de produtos de origem bovina, ovina e caprina na alimentação humana e animal na Região Autónoma da Madeira.

Salvaguarda da saúde pública quanto à qualidade e segurança dos alimentos e outros produtos de origem bovina.

Estabelece disposições relativas à recolha de informações sobre zoonoses e agentes zoonóticos e as medidas a adoptar nesse domínio.

Determina que sejam aceites no Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola pedidos de ajuda à armazenagem privada.

Regula na Região Autónoma dos Açores o licenciamento sanitário de todos os estabelecimentos que se dedicam à transformação, conservação e tratamento pelo frio de produtos de origem animal.

Aprova a prorrogação do Convénio Internacional do Café de 1994, assinado em Londres em 30 de Março de 1994 por um período de dois anos, de 1 de Outubro de 1999 a 30 de Setembro de 2001.

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/113/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa aos doces e geleias de frutos, citrinadas e creme de castanha destinados à alimentação humana.

Reconhece como Organismo Privado de Controlo e Certificação A Tradição e Qualidade para a batata de Trás-os-Montes - IG.

Altera o Despacho Normativo n.º 46/93, de 19 de Março, que define a estrutura de execução do Programa de Acções para o Reforço da Aplicação das Normas Comuns de Qualidade para os Frutos e Produtos Hortícolas, e estabelece as condições de acesso e os requisitos necessários para que os agentes económicos possam beneficiar das medidas nele previstas.

Fixa as normas para as embalagens de acondicionamento do ananás, os requisitos a que devem obedecer os armazéns de acondicionamento, embalagem e amadurecimento e as normas e condições técnicas do transporte rodoviário, marítimo e aéreo do ananás.