Carnes e Produtos Cárneos

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91/495/CEE, do Conselho, de 27 de Novembro, relativa aos problemas sanitários inerentes à produção e colocação no mercado de carnes de coelho e de carnes de caça de criação.

Regulamenta o regime de intervenção no mercado da carne de bovino.

Estabelece normas para a classificação de carcaças de suíno. Revoga a Portaria n.º 540/81, de 30 de Junho.

Ao abrigo do Despacho Normativo 16/99 confere à CAMPOAVES o direito de utilizar os rótulos constantes do anexo ao presente diploma, relativos ao Frango do campo Camponês - Criado ao ar livre.

Ao abrigo do Despacho Normativo 16/99 confere à SAPROPOR o direito de utilizar os rótulos constantes do anexo ao presente diploma, relativos ao tipo de criação de aves.

É autorizado à Quinta dos Milheirais, Sociedade Agropecuária, o direito de utilizar o rótulo constante do presente diploma. A CONTROLVELT é reconhecida como organismo independente de controlo do rótulo.

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/89/CE, do Conselho, de 15 de Novembro, que altera a Directiva n.º 91/494/CEE, do Conselho, de 26 de Junho, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de carnes frescas de aves de capoeira.

Publica o rótulo apresentado em nome da Carne de Bovino da Raça Barrosã - Carne Barrosã a em cumprimento do Despacho Normativo 40/97 de 31-07, que estabelece um regime do rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, aplicando o disposto no Regulamento (CE) 820/97, do Conselho de 21-04.

Estabelece as taxas de financiamento das inspecções e controlos sanitários de animais vivos, carnes frescas, produtos da pesca e de outros produtos de origem animal e revoga os Decretos-Leis n.os 365/93, de 22 de Outubro, e 310/97, de 13 de Novembro, e as Portarias n.os 1309/93, de 29 de Dezembro, 1223-A/93, de 30 de Novembro, 798/97, de 1 de Setembro, e 779/88, de 6 de Dezembro, alínea a), à excepção do disposto sobre sementes a exportar e importar.

Altera a Portaria n.º 492/95, de 23 de Maio (define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos de origem animal).