Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/45/CEE, do Conselho, de 16 de Junho, relativa aos problemas sanitários referentes ao abate de caça selvagem e à colocação no mercado das respectivas carnes.
Ler Mais »Portaria n.º 697/93, de 26 de Julho
Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 765/90, de 30 de Agosto, e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91/266/CEE, do Conselho, de 21 de Maio, na parte que altera a Directiva n.º 72/461/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas intracomunitárias de carnes frescas.
Ler Mais »Decreto-Lei n.º 30/90, de 24 de Janeiro
Regula a elaboração de pareceres por peritos veterinários no âmbito das trocas intracomunitárias de animais, de carne ou de produtos à base de carne (transpõe para o direito interno a Directiva n.º 65/277/CEE, da Comissão, de 13 de Maio de 1965).
Ler Mais »Decreto-Lei n.º 304/85, de 29 de Julho
Torna obrigatória a classificação de carcaças de todas as espécies animais que se destinam directa ou indirectamente ao consumo público.
Ler Mais »Aviso n.º 13043/2003 (II SÉRIE), de 5 de Dezembro
Ao abrigo do Despacho Normativo 16/99 de 24 de Março e do Despanho Normativo 30/2000, de 12 de junho, verificada a conformidade da candidatura apresentada pela GESTIRETALHO, é autorizado a esta empresa o direito de utilizar os rótulos constante do anexo ao presente diploma, que indica o tipo de criação do frango de campo de criação ao ar livre.
Ler Mais »Aviso n.º 195/2002 (II SÉRIE), de 8 de Janeiro
Ao abrigo do Despacho Normativo 16/99 confere à INTERAVES o direito de utilizar os rótulos constantes do anexo ao presente diploma, relativos ao Frango Campestre.
Ler Mais »Aviso n.º 4266/2001 (II SÉRIE), de 20 de Março
Autoriza a Limousine do Sudoeste Alentejano Soc. Agro- Pecuária, Lda o direito de utilizar o rótulo constante do anexo do presente diploma em carne de novilho da raça Limousine.
Ler Mais »Despacho Normativo n.º 30/2000
Determina que do rótulo das embalagens da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, da carne de suíno e dos ovos deva constar um distintivo onde se indique a aprovação pelo Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Ler Mais »Decreto-Lei n.º 338/99, de 24 de Agosto
Aprova o Regulamento de Identificação, Registo e Circulação de Animais. Revoga o Decreto-Lei n.º 245/96, de 20 de Dezembro, e as Portarias n.os 262/91, 121/92 e 243/94, de 3 de Abril, de 26 de Fevereiro e de 18 de Abril, respectivamente.
Ler Mais »Decreto-Lei n.º 342/98, de 5 de Novembro
Estabelece as condições sanitárias aplicáveis à produção e à colaboração no mercado de produtos à base de carne e de outros produtos de origem animal, destinados, após tratamento, ao consumo humano ou à preparação de outros géneros alimentícios e revoga o Decreto-Lei n.º 354/90, de 10 de Novembro, e as Portarias n.os 1229/93, de 27 de Novembro, 59/95, de 25 de Janeiro, e 684/95, de 28 de Junho.
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