Carnes e Produtos Cárneos

Define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos de origem animal.

Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 90/425/CEE, do Conselho, de 26 de Junho, e 91/628/CEE, do Conselho, de 19 de Novembro, que estabelecem os controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de animais vivos e produtos animais.

Estabelece as regras relativas à concessão de ajudas à armazenagem privada no sector da carne de porco.

Proíbe o comércio ambulante de carnes salgadas e em salmoura.