Carnes e Produtos Cárneos

Estabelece normas relativas às condições sanitárias da produção de carnes frescas e sua colocação no mercado.

Estabelece as condições de concessão de derrogações, temporárias e limitadas, aos requisitos de aprovação dos estabelecimentos de abate, desmancha e desossagem previstos na Portaria n.º 817/90, de 11 de Setembro.

Define normas de classificação de carcaças para a espécie ovina.

Estabelece normas sobre a comercialização de frangos assados.