Carnes e Produtos Cárneos

Estabelece os métodos de pesquisa de triquinas em carnes frescas de suínos importados de Estados que não sejam membros das Comunidades Europeias (transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 77/96/CEE, de 21 de Dezembro de 1976).

Disciplina e controla o desenvolvimento das actividades avícolas, classificadas em actividades de reprodução e actividades de produção.

Ao abrigo do Despacho Normativo 16/99, confere à AVIPRONTO, o direito de utilizar os rótulos constantes do anexo ao presente diploma, relativos ao tipo de criação de aves.

Ao abrigo do Despacho Normativo 16/99 confere à INTERAVES o direito de utilizar os rótulos constantes do anexo ao presente diploma, relativos ao Frango da Cerca.

Define as normas de classificação de carcaças dos bovinos leves abatidos no território nacional.

Ao abrigo do Despacho Normativo 16/99 confere à CampoAves, Produção extensiva de Aves de Lafões, Ltda o direito de utilizar o rótulo constantes do anexo ao presente diploma, relativos ao tipo de aves, nomeadamente perú.

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 72/462/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa às regras de polícia sanitária a que devem obedecer as importações de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros.

Aprova medidas complementares de luta contra a encefalopatia espongiforme bovina (BSE) no domínio da alimentação animal.

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/45/CEE, do Conselho, de 16 de Junho, relativa aos problemas sanitários referentes ao abate de caça selvagem e à colocação no mercado das respectivas carnes.

Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 765/90, de 30 de Agosto, e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91/266/CEE, do Conselho, de 21 de Maio, na parte que altera a Directiva n.º 72/461/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas intracomunitárias de carnes frescas.