Carnes e Produtos Cárneos

Publica o rótulo apresentado em nome da Carne de Bovino da Raça Alentejana em cumprimento do Despacho Normativo 40/97 de 31-07, que estabelece um regime do rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, aplicando o disposto no Regulamento (CE) 820/97, do Conselho de 21-04.

Altera a redacção do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 387/98, de 4 de Dezembro, e o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 393-B/98, de 4 de Dezembro.

Prorroga o prazo estipulado no n.º 2.º da Portaria n.º 271/95, de 4 de Abril (estabelece normas relativas às condições sanitárias da produção de carnes frescas e sua colocação no mercado).

Adapta a Decisão n.º 94/837/CE, que fixa as condições especiais de aprovação dos centros de reacondicionamento referidas na Directiva n.º 77/99/CEE, do Conselho, e as regras de marcação dos produtos deles provenientes.

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91/495/CEE, do Conselho, de 27 de Novembro, relativa aos problemas sanitários inerentes à produção e colocação no mercado de carnes de coelho e de carnes de caça de criação.

Regulamenta o regime de intervenção no mercado da carne de bovino.

Estabelece normas para a classificação de carcaças de suíno. Revoga a Portaria n.º 540/81, de 30 de Junho.

Ao abrigo do Despacho Normativo 16/99 confere à CAMPOAVES o direito de utilizar os rótulos constantes do anexo ao presente diploma, relativos ao Frango do campo Camponês - Criado ao ar livre.

Ao abrigo do Despacho Normativo 16/99 confere à SAPROPOR o direito de utilizar os rótulos constantes do anexo ao presente diploma, relativos ao tipo de criação de aves.

É autorizado à Quinta dos Milheirais, Sociedade Agropecuária, o direito de utilizar o rótulo constante do presente diploma. A CONTROLVELT é reconhecida como organismo independente de controlo do rótulo.