Carnes e Produtos Cárneos

Altera o Decreto-Lei n.º 44/96, de 10 de Maio, relativo aos problemas sanitários e de polícia sanitária referentes ao abate de caça selvagem e à colocação no mercado das respectivas carnes, e transpõe a Directiva n.º 97/79/CE, do Conselho, de 18 de Dezembro.

Adopta medidas de emergência relativas à encefalopatia espongiforme dos bovinos (EEB) proibindo a utilização na alimentação animal de proteínas e gorduras obtidas a partir de tecidos de mamíferos e determinando a destruição das respectivas existências constatadas à data da entrada em vigor do diploma.

Altera o Decreto-Lei n.º 110/93, de 10 de Abril, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/662/CEE, do Conselho, de 16 de Junho, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário de produtos de origem animal.

Aprova o Regulamento das Condições de Polícia Sanitária da Produção e Colocação no Mercado de Carnes de Coelho e de Carnes de Caça de Criação.

Estabelece os métodos de pesquisa de triquinas em carnes frescas de suínos importados de Estados que não sejam membros das Comunidades Europeias (transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 77/96/CEE, de 21 de Dezembro de 1976).

Disciplina e controla o desenvolvimento das actividades avícolas, classificadas em actividades de reprodução e actividades de produção.

Ao abrigo do Despacho Normativo 16/99, confere à AVIPRONTO, o direito de utilizar os rótulos constantes do anexo ao presente diploma, relativos ao tipo de criação de aves.

Ao abrigo do Despacho Normativo 16/99 confere à INTERAVES o direito de utilizar os rótulos constantes do anexo ao presente diploma, relativos ao Frango da Cerca.

Define as normas de classificação de carcaças dos bovinos leves abatidos no território nacional.

Ao abrigo do Despacho Normativo 16/99 confere à CampoAves, Produção extensiva de Aves de Lafões, Ltda o direito de utilizar o rótulo constantes do anexo ao presente diploma, relativos ao tipo de aves, nomeadamente perú.