Carnes e Produtos Cárneos

Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 765/90, de 30 de Agosto (regulamenta o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 98/90, de 20 de Março, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 72/461/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro, relativo aos problemas de polícia sanitária respeitantes às trocas intracomunitárias de carnes frescas).

Regulamenta o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 98/90, de 20 de Março, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 72/461/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro, relativo a polícia sanitária de trocas intracomunitárias de carnes frescas.

Autoriza os estabelecimentos de abate de aves a proceder à construção de dependências anexas destinadas ao abate de coelhos.

Aprova a tabela dos custos dos serviços a prestar nos matadouros.

Ao abrigo do Despacho Normativo 16/99 confere à empresa TRICEREAL o direito de utilizar os rótulos constantes do anexo ao presente diploma, relativos à Carne de Porco Portuguesa.

É autorizado à empresa BELIAPE - Avicultura e Pecuária, SA, o direito de utilizar o rótulo constante do presente diploma. A CONTROLVELT é reconhecida como organismo independente de controlo do rótulo.

Ao abrigo do Despacho Normativo 16/99 de 24 de Março e do Despacho Normativo 30/2000, de 12 de Junho verificada a conformidade da candidatura apresentada pela Quinta dos Milheirais, é autorizado a esta Empresa o direito de utilizar o rótulo constante do anexo ao presente diploma, que indica o tipo de criação do frango de campo de criação em liberdade.

Ao abrigo do Despacho Normativo 30/2000 de 12 de Junho, altera o anexo do Aviso 17121/99 (2ª série) de 9 de Novembro relativamente ao rótulo de indicação do tipo de criação a utilizar pela Empresa Quinta dos Milheirais, Sociedade Agropecuária, CONTROLVELT, para o frango de produção tradicional ao ar livre.

Autoriza a AGRUPMONTI, S.A. a usar o rótulo publicado no presente aviso, na carne de suíno.

Restringe a utilização de produtos de origem bovina, ovina e caprina na alimentação humana e animal na Região Autónoma da Madeira.