Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 94/65/CE, do Conselho, de 14 de Dezembro, que institui os requisitos de produção e de colocação no mercado de carnes picadas e de preparados de carne.
Ler Mais »Portaria n.º 1233-A/93, de 30 de Novembro
Define as regras sobre inspecções e controlos sanitários de carnes frescas e respectivo financiamento.
Ler Mais »Decreto-Lei n.º 98/90, de 20 de Março
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 72/461/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa à polícia sanitária de trocas intracomunitárias de carnes frescas.
Ler Mais »Decreto-Lei n.º 516/85, de 31 de Dezembro
Estabelece para o sector da carne de suíno normas de adaptação à organização e funcionamento do mercado nacional com as regras que regem o mercado comunitário.
Ler Mais »Decreto-Lei n.º 32/2004, de 7 de Fevereiro
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/33/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro, que altera as Directivas n.os 90/425/CEE e 92/118/CEE, do Conselho, no que respeita às regras sanitárias relativas aos subprodutos animais.
Ler Mais »Despacho n.º 2201/2002 (II SÉRIE), de 28 de Janeiro
Reconhece a CARNALENTEJANA como denominação de origem e delimita a sua área geográfica de produção.
Ler Mais »Decreto-Lei n.º 137/2001, de 24 de Abril
Cria um seguro pecuário bonificado.
Ler Mais »Decreto-Lei n.º 210/2000, de 2 de Setembro
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 97/78/CE, do Conselho, de 18 de Dezembro, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos no território comunitário.
Ler Mais »Decreto-Lei n.º 481/99, de 9 de Novembro
Altera o Decreto-Lei n.º 44/96, de 10 de Maio, relativo aos problemas sanitários e de polícia sanitária referentes ao abate de caça selvagem e à colocação no mercado das respectivas carnes, e transpõe a Directiva n.º 97/79/CE, do Conselho, de 18 de Dezembro.
Ler Mais »Decreto-Lei n.º 393-B/98, de 4 de Dezembro
Adopta medidas de emergência relativas à encefalopatia espongiforme dos bovinos (EEB) proibindo a utilização na alimentação animal de proteínas e gorduras obtidas a partir de tecidos de mamíferos e determinando a destruição das respectivas existências constatadas à data da entrada em vigor do diploma.
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