Carnes e Produtos Cárneos

Actualiza a regulamentação sobre certas substâncias de efeito hormonal, revogando o Decreto-Lei n.º 367/88, de 15 de Outubro.

Classifica as explorações de suínos.

Aprova o Regulamento dos Matadouros da Junta Nacional dos Produtos Pecuários.

Ao abrigo do DL 323-F/2000 confere à empresa João Manuel Piedade Correia Lda, o direito de utilizar os rótulos constantes do anexo ao presente diploma, relativos à Carne de Bovino Português.

É autorizado a Jorge Moniz Barreto Zambujo, o direito de utilizar o rótulo constante do presente diploma. A CERTIALENTEJO - certificação de Produtos Agrícolas, Lda é reconhecida como organismo independente de controlo do rótulo.

Reconhece como indicação geográfica cada uma das seguintes denominações : "Paio de Beja", "Linguiça do Baixo Alentejo" ou "Chouriço de carne do Baixo Alentejo".

Transpõe as Directivas n.os 2000/15/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Abril, e 2000/20/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Maio, que alteram os anexos I, A e F do Decreto-Lei n.º 157/98, de 9 de Junho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 378/99, de 21 de Setembro, que estabelece a disciplina das trocas intracomunitárias de animais das espécies bovina e suína.

Autoriza a AGRUPMONTI, S.A. a usar o rótulo publicado no presente aviso, na carne de bovino.

Adopta medidas complementares de luta contra a encefalopatia espongiforme bovina (BSE) no domínio da alimentação animal, aplicáveis na Região Autónoma dos Açores.

Aprova as condições higiénicas e técnicas a observar na distribuição e venda de carnes e seus produtos. Revoga os regulamentos aprovados pelas alíneas a), b), d) e e) do Decreto-Lei n.º 261/84, de 31 de Julho.