Carnes e Produtos Cárneos

Autoriza a AGRUPMONTI, S.A. a usar o rótulo publicado no presente aviso, na carne de suíno.

Restringe a utilização de produtos de origem bovina, ovina e caprina na alimentação humana e animal na Região Autónoma da Madeira.

Salvaguarda da saúde pública quanto à qualidade e segurança dos alimentos e outros produtos de origem bovina.

Estabelece disposições relativas à recolha de informações sobre zoonoses e agentes zoonóticos e as medidas a adoptar nesse domínio.

Determina que sejam aceites no Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola pedidos de ajuda à armazenagem privada.

Regula na Região Autónoma dos Açores o licenciamento sanitário de todos os estabelecimentos que se dedicam à transformação, conservação e tratamento pelo frio de produtos de origem animal.

Ao abrigo do Despacho Normativo 16/99, confere à empresa CARREFOUR, o direito de utilizar os rótulos constantes do anexo ao presente diploma, relativos ao tipo de criação de aves.

É autorizado à empresa Grupo Auchan - Companhia Portuguesa de Hipermercados, S.A, o direito de utilizar o rótulo constante do presente diploma. A CERTIALENTEJO - certificação de Produtos Agrícolas, Lda é reconhecida como organismo independente de controlo do rótulo.

Ao abrigo do Despacho Normativo 16/99 de 24 de Março e do Despacho Normativo 30/2000, de 12 de Junho verificada a conformidade da candidatura apresentada pela Quinta dos Milheirais, é autorizado a esta Empresa o direito de utilizar o rótulo constante do anexo ao presente diploma, que indica o tipo de criação do frango de campo de criação em semi-liberdade.

Ao abrigo do Despacho Normativo 30/2000 de 12 de Junho, e verificada a conformidade da candidatura apresentada pela ASLA - Agrupamento de Suinicultores do Litoral Alentejano, confere a esta Empresa o direito de utilizar o rótulo constante do anexo do presente diploma, que certifica carne de porco de produção nacional de animais alimentados à base de milho, cevada, trigo e soja, mínimo 50%.