Carnes e Produtos Cárneos

Aprova o Regulamento de Identificação, Registo e Circulação de Animais. Revoga o Decreto-Lei n.º 245/96, de 20 de Dezembro, e as Portarias n.os 262/91, 121/92 e 243/94, de 3 de Abril, de 26 de Fevereiro e de 18 de Abril, respectivamente.

Estabelece as condições sanitárias aplicáveis à produção e à colaboração no mercado de produtos à base de carne e de outros produtos de origem animal, destinados, após tratamento, ao consumo humano ou à preparação de outros géneros alimentícios e revoga o Decreto-Lei n.º 354/90, de 10 de Novembro, e as Portarias n.os 1229/93, de 27 de Novembro, 59/95, de 25 de Janeiro, e 684/95, de 28 de Junho.

Altera o Regulamento dos Controlos Veterinários Aplicáveis ao Comércio Intracomunitário de Produtos de Origem Animal, aprovado pela Portaria n.º 576/93, de 4 de Junho.

Aprova o Regulamento dos Controlos Veterinários Aplicáveis ao Comércio Intracomunitário de Produtos de Origem Animal.

Estabelece as normas de classificação das carcaças de bovino. Revoga a Portaria n.º 396/89, de 5 de Junho.

Define as condições a que deverá obedecer a preparação e venda de carnes picadas para consumo público.

Ao abrigo do Despacho Normativo 16/99 confere à CAMPOAVES o direito de utilizar os rótulos constantes do anexo ao presente diploma, relativos ao Frango Quinta dos Milheirais - Criado ao ar livre.

É aprovado o caderno de especificações apresentado pela Companhia das Lezírias SA, e à mesma, é autorizado o direito de utilizar o rótulo constante do anexo do presente diploma. ASGS, é reconhecida como organismo independente de controlo do rótulo constante do anexo ao presente diploma - carne de bovino.

Altera o Despacho Normativo n.º 24/2001, de 19 de Maio [estabelece as acções a levar a efeito para a realização de testes rápidos facultativos ou obrigatórios no âmbito da aplicação das medidas de erradicação da encefalopatia espongiforme bovina (EEB), o respectivo quadro de competências e de financiamento, bem como o valor dos preços de análises a praticar].

Altera o Decreto-Lei n.º 393-B/98, de 4 de Dezembro, que adopta medidas de emergência relativas à encefalopatia espongiforme dos bovinos (EEB), proibindo a utilização na alimentação animal de proteínas de animais transformados e determinando a destruição das respectivas existências constatadas à data da entrada em vigor do diploma.