Regulamentos Comunitários

Estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n. o 861/2006 do Conselho no que diz respeito às despesas efectuadas pelos Estados-Membros para aplicação dos sistemas de acompanhamento e controlo aplicáveis à política comum das pescas

Proíbe a pesca do arenque nas águas da CE e nas águas internacionais das subzonas CIEM I e II pelos navios que arvoram pavilhão do Reino Unido

Altera a Decisão C(2006) 4332 final que fixa uma repartição anual indicativa, por Estado-Membro, das dotações de autorização comunitárias do Fundo Europeu das Pescas para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013 [notificada com o número C(2007) 1313]

Proíbe a pesca de alabote da Gronelândia nas zonas CIEM II a (águas comunitárias), IV e VI (águas comunitárias e águas internacionais) pelos navios que arvoram pavilhão de Espanha

Proíbe a pesca do bacalhau nas subzonas CIEM I, II (águas norueguesas) pelos navios que arvoram pavilhão de Portugal

Estabelece medidas financeiras comunitárias relativas à execução da política comum das pescas e ao Direito do Mar

Proíbe a pesca de arenque na zona CIEM III d, subdivisões 25-27, 28.2, 29 e 32, pelos navios que arvoram pavilhão da Alemanha

Proíbe a pesca de espadilha na zona CIEM IIIb, c, d (águas comunitárias) pelos navios que arvoram pavilhão da Alemanha

Proíbe a pesca da abrótea do alto nas zonas CIEM VIII, IX (águas comunitárias e águas internacionais) pelos navios que arvoram pavilhão da França

Proíbe a pesca da maruca azul nas subzonas CIEM VI, VII (águas comunitárias e águas internacionais) pelos navios que arvoram pavilhão de Espanha