Produtos Biológicos, Produtos com Denominação de Origem, Específicos, etc

Anula o reconhecimento de organismo privado de controlo e certificação a APAAA - Associação de Produtores de Ameixa do alto Alentejo como organismo privado de controlo e certificação da DOP/Ameixa d'Elvas por não satisfazer os critérios estipulados na Norma Portuguesa EN 45011.

Revoga o Decreto-Lei n.º 262/87, de 29 de Junho (marcas colectivas com indicação de proveniência).

Pedido de registo de indicação geográfica de Presunto e Paleta do Alentejo, Presunto e Paleta do Alentejo - Campo Maior e Elvas e Presunto e Paleta do Alentejo - Santana da Serra.

Pedido de registo de indicação geográfica de Carne de Bísaro transmontano.

Reconhece o organismo privado de controlo e certificação - A Sativa, Desenvolvimento Rural, Lda - para produtos obtidos em protecção integrada pelos associados da AJAP.

Publica o pedido de alteração do caderno de especificações do Mel do Barroso - DOP no que se refere à área geográfica.

Reconhece como organismo privado de controlo e certificação de Produtos Agro-Alimentares a SOCERT.

Anula o reconhecimento, da AORE como organismo privado de controlo e certificação de azeites do norte.

Altera as Portarias n.os 1059/95, de 29 de Agosto, 858/94, de 23 de Setembro, 698/94, de 26 de Julho, 703/94, de 28 de Julho, e 1177/95, de 26 de Setembro (estabelecem, respectivamente, o regime de ajudas à redução e racionalização da aplicação de produtos fitofarmacêuticos, o modo de produção biológico, a extensificação e ou manutenção de sistemas agrícolas tradicionais extensivos, a conservação dos recursos e paisagem rural e o programa zonal de Castro Verde).

Estabelece normas sobre a aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2081/92 (EUR-Lex), relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios.