Produtos Biológicos, Produtos com Denominação de Origem, Específicos, etc

Estabelece normas relativas à organização, gestão e composição da Comissão Consultiva Interprofissional para a Certificação dos Produtos Agro-Alimentares. Revoga o Despacho Normativo n.º 295/93, de 8 de Setembro, e o Despacho n.º 7/95, de 21 de Março.

Permite a criação de regiões demarcadas para queijos tradicionais.

Comete à ARCOLSA - Associação Regional de Criadores de Ovinos Leiteiros da Serra de Arrábida a competência de atribuição de denominação de origem protegida (DOP) "Queijo de Azeitão" anteriormente atribuída ao Agrupamento de Produtores de Queijo de Azeitão, Ldª..

Pedido de registo de indicação geográfica de Presunto de Vinhais ou presunto bísaro de Vinhais.

Reconhece o organismo privado de controlo e certificação - Tradição e Qualidade - para vinhos obtidos em protecção integrada.

Anula o reconhecimento da FAPROSERRA como organismo privado de controlo e certificação do Queijo Serra da Estrela - DOP.

Anula o reconhecimento como organismo privado de controlo e certificação do "Carne Maronês" a Associação de Criadores do Maronês.

Anula o reconhecimento de organismo privado de controlo e certificação a APAAA - Associação de Produtores de Ameixa do alto Alentejo como organismo privado de controlo e certificação da DOP/Ameixa d'Elvas por não satisfazer os critérios estipulados na Norma Portuguesa EN 45011.

Revoga o Decreto-Lei n.º 262/87, de 29 de Junho (marcas colectivas com indicação de proveniência).

Pedido de registo de indicação geográfica de Presunto e Paleta do Alentejo, Presunto e Paleta do Alentejo - Campo Maior e Elvas e Presunto e Paleta do Alentejo - Santana da Serra.