Pescado e Derivados

Regulamenta o processo de licenciamento da exploração de estabelecimentos de culturas marinhas instalados no território do continente.

Reestrutura a indústria de conservas de peixe.

Estabelece condições de comercialização de produtos da pesca e aquicultura congelados, ultracongelados e descongelados destinados à alimentação humana.

Aprova o Regulamento da Pesca por Arte de Armadilha.

Altera o Decreto-Lei n.º 278/87, de 7 de Julho, sobre contra-ordenações em matéria de pescas e culturas marinhas.

Aprova o modelo de certificado de salubridade a ser emitido pelo Instituto Português de Conservas e Pescado (IPCP).

Estabelece os requisitos e trâmites a que devem obedecer a instalação e licenciamento das lotas.

Aprova e põe em execução o Regulamento da Indústria Ostreícola.

Altera o Decreto-Lei n.º 134/2002, de 14 de Maio, que estabelece o regime de rastreabilidade e de controlo das exigências de informação ao consumidor na venda a retalho dos produtos da pesca e da aquicultura.

Aprova o Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto.