Altera o anexo à Portaria n.º 27/2001, de 15 de Janeiro, no que se refere aos tamanhos mínimos para a solha avessa, a corvina legítima e a lagosta.
Ler Mais »Decreto Regulamentar n.º 14/2000, de 21 de Setembro
Estabelece os requisitos e condições relativos à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas marinhas e conexos, bem como as condições de transmissão e cessação das autorizações e das licenças.
Ler Mais »Decreto-Lei n.º 293/98, de 18 de Setembro
Altera os artigos 1.º, 3.º e 4.º e o n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 112/95, de 23 de Maio, e revoga a Portaria n.º 552/95, de 8 de Junho - normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado de moluscos bivalves vivos.
Ler Mais »Decreto-Lei n.º 427/91, de 31 de Outubro
Estabelece o regime jurídico de exercício da actividade da indústria transformadora da pesca, em terra.
Ler Mais »Decreto-Lei n.º 304/87, de 4 de Agosto
Estabelece o regime de primeira venda de pescado fresco.
Ler Mais »Portaria n.º 1378/2001, de 6 de Dezembro
Publica a lista das denominações comerciais autorizadas em Portugal relativamente à comercialização de produtos da pesca e aquicultura.
Ler Mais »Portaria n.º 741/2000, de 8 de Setembro
Proíbe a pesca do lagostim-de-patas-brancas (Austropotamobius pallipes) em todas as massas hídricas do País.
Ler Mais »Decreto-Lei n.º 288/98, de 17 de Setembro
Revoga o Decreto-Lei n.º 230/90, de 11 de Julho, que regulamenta a produção e comércio de produtos de pesca congelados e ultracongelados, mantendo transitoriamente em vigor os artigos 1.º, n.º 1, 2.º, n.os 1 e 2, 4.º a 6.º, 9.º, 10.º e 12.º.
Ler Mais »Portaria n.º 913/91, de 4 de Setembro
Suspende a eficácia do disposto na Portaria n.º 226/90, de 26 de Março, que determina as tolerâncias de resíduos admissíveis no pescado de substâncias reconhecidamente prejudiciais para o consumidor em termos de contaminação dos alimentos, bem como os métodos de análise e os respectivos procedimentos a adoptar na detecção de resíduos.
Ler Mais »Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho
Define as medidas nacionais de conservação dos recursos biológicos aplicáveis ao exercício da pesca em águas, quer oceânicas, quer interiores, sob soberania e jurisdição portuguesas.
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