Segurança Alimentar Desde 2004 a tratar da Segurança Alimentar em Portugal
Despacho Normativo n.º 35-B/93
PÁGINAS DO DR : 1210-(14) a 1210-(14)
Considerando que ocorre na Noruega a anemia infecciosa do salmão, a qual provoca perdas importantes nas culturas de salmões-do-atlântico (Salmo salar) que sejam afectados por esta doença;
Considerando que alguns Estados membros solicitaram à Comissão, de acordo com o n.º 1 do artigo 18.º da Directiva n.º 91/496/CEE e com o n.º 1 do artigo 19.º da Directiva n.º 90/675/CEE, a tomada de medidas no sentido de evitar a introdução daquela doença na Comunidade;
Considerando que é preciso efectuar a transposição para a ordem jurídica interna da Decisão da Comissão n.º 93/144/CEE, de 8 de Março de 1993:
Determina-se o seguinte:
1 – De harmonia com o estipulado no artigo 1.º da Decisão da Comissão n.º 93/144/CEE, de 8 de Março, é proibida a importação de salmões da espécie Salmo salar vivos ou abatidos, não eviscerados, originários da Noruega.
2 – A alteração das medidas aplicadas às trocas comerciais de forma que as mesmas estejam de acordo com o n.º 1.
A entidade competente informará a Comissão das medidas aplicadas.
3 – O presente despacho normativo é aplicável até 30 de Abril de 1993.
Ministério do Comércio e Turismo, 15 de Março de 1993. – Pelo Ministro do Comério e Turismo, António José Fernandes de Sousa, Secretário de Estado Adjunto e do Comércio Externo.